TST - RR - 420/2004-023-12-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno, por meio do IUJ-ROAA-1115/2002-000-12-00.6, declarou aplicável à transação decorrente de adesão ao Plano de Demissão Incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina S/A o entendimento desta Corte, expresso na Orientação Jurisprudencial nº 270, da SBDI 1. Assim, os efeitos dessa transação restringem-se aos limites ali consignados.

Tribunal TST
Processo RR - 420/2004-023-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, besc, programa de incentivo à demissão voluntária.

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