TST - RR - 3937/2005-009-11-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. Decisão regional em que se defere pedido de pagamento de horas extras a partir da sexta hora diária, referente a período não contemplado em negociação coletiva, em que se estabeleceu jornada superior a seis horas, prestada em turnos ininterruptos de revezamento. Inaplicabilidade do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 423 deste Tribunal à hipótese. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 3937/2005-009-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, acordo coletivo.

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