TST - RR - 23171/1999-009-09-00


01/jun/2007

LITISPENDÊNCIA. Não restou demonstrada a configuração de divergência válida ou afronta a lei que pudesse propiciar o conhecimento do Recurso de Revista nos termos do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O v. acórdão regional não se manifestou sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tornando inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23171/1999-009-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos litispendência, não restou demonstrada a.

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