TST - RR - 28878/1999-010-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Recorrente não especificou em quais aspectos o Acórdão Regional restou omisso, limitando-se apenas a relacionar os temas nos quais teriam ocorrido omissões. Dessa forma, resta inviabilizada a aferição da alegada sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O v. acórdão regional não se manifestou sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva do empregado, tornando inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 28878/1999-010-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a recorrente não especificou.

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