TST - RODC - 20360/2004-000-02-00


01/jun/2007

1 RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. I - Os arts. 127 da Constituição Federal; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88 definem a legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público, cabendo destacar, por ser o caso dos autos, a faculdade de propor recurso contra acordo formalizado e homologado pelo Tribunal. II - Nesse passo, extrai-se a ampla legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para requerer anulação de cláusula de acordo coletivo, diante dos princípios constitucionais de proteção ao salário, do que resulta a sua legitimidade para interposição do recurso, no qual questiona a legalidade de duas cláusula objeto do acordo judicial. III - A par dessas considerações, extrai-se ainda a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público, para a interposição do recurso, da sua condição de custos legis, a teor do art. 499, parágrafo 2º do CPC. Preliminar rejeitada. CLÁUSULA 55, B MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. I - O art. 913 da CLT atribuiu ao Ministério do Trabalho o poder-dever de expedir instruções necessárias à execução da CLT, erigindo-as em fontes de Direito do Trabalho. A Instrução Normativa nº 3/2004, da SRT/MTE, a seu turno, contemplou no seu art. 1º, a título de numerus clausus, duas únicas hipóteses de prorrogação do contrato temporário, pelo mesmo período de 3 (três) meses, sendo que nenhuma delas contempla a que o foi na cláusula objeto do acordo, referente à substituição de funcionários em decorrência da licença maternidade. II - Por outro lado, é imprescindível à validade da prorrogação do prazo do contrato temporário autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, a teor do § 2º do art. 1º daquela Instrução Normativa, desautorizando desse modo a possibilidade de as entidades sindicais, o substituindo, deliberarem elas próprias sobre a aludida prorrogação. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 20360/2004-000-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos 1 recurso do ministério público do trabalho da 2ª região, preliminar de ilegitimidade ativa do parquet, os arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›