TST - RODC - 387/2003-000-01-00


01/jun/2007

DA APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I - O intuito protelatório se mostra incontrastável, na medida em que o Colegiado de origem deu as razões pelas quais entendeu que o recorrente devesse se submeter ao poder normativo da Justiça do Trabalho, culminando com a advertência de não ter sido examinada a preliminar de impossibilidade jurídica de instauração do dissídio coletivo à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude de ela não ter sido suscitada na defesa. Recurso desprovido. DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. I - A condição, para instauração de dissídio coletivo de natureza econômica, consubstanciada na existência de consenso entre os contentores, não se aplica ao dissídio ora instaurada em razão de ele o ter sido antes da EC nº 45/2004, sendo vedado, mesmo ao constituinte derivado, imprimir efeito retroativo a emendas constitucionais, segundo se infere do cotejo entre o art. 60, § 4º, inciso IV e o art. 5º, inciso XXXVI, ambos da Constituição Federal. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RODC - 387/2003-000-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos da aplicação de multa, embargos protelatórios, o intuito protelatório se.

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