TST - RODC - 383/2004-000-12-85


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Da norma do § 3º do art. 616 da CLT se constata não ter o legislador erigido a instauração do dissídio coletivo até o termo final do instrumento normativo anterior em condição da ação, cuja inobservância implicasse a extinção do processo sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, na forma do art. 267, inciso VI do CPC. II - Ao contrário, se extrai da ratio legis da norma em pauta que a instauração tardia do dissídio coletivo, sem observância do limite temporal ali preconizado, importa apenas na preterição do termo inicial de vigência da nova sentença normativa, que não o será no dia imediato ao termo final do instrumento normativo precedente. III - Significa dizer que as implicações provenientes da instauração do dissídio coletivo dito revisional fora do prazo previsto no § 3º do art. 616 da CLT não se inserem no âmbito das condições da ação, afastando-se dessa sorte a extinção do processo sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, até porque nessa hipótese o dissídio pretensamente revisional se transmudará em dissídio originário. IV - Desse modo, a par de a assinalada inobservância do prazo do § 3º do art. 616 da CLT não impedir o exame da pauta de reivindicações, sobretudo porque compulsando a inicial verifica-se ter o recorrente fundamentado cada uma delas, o certo é que não houve extrapolamento na instauração do dissídio de natureza econômica. V - Isso porque, segundo se observa da inicial, o dissídio fora instaurado em 31 de maio de 2004, coincidente com o termo final da sentença coletiva anterior, visto que essa teve como prazo de vigência o período de um ano, contado de 1º de junho de 2003 a 31 de maio de 2004. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 383/2004-000-12-85
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, da norma do §.

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