STJ - HC 77839 / SP HABEAS CORPUS 2007/0042767-3


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE
DESEMPREGO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAIORIDADE DO
ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS COBRADOS
DE ACORDO COM A SÚMULA 309 DESTA CORTE, COM EXCEÇÃO DOS MESES DE
JUNHO E JULHO DE 2003. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. De acordo com a orientação desta Corte, para o paciente se livrar
da prisão, deve pagar a totalidade das três parcelas anteriores à
citação, bem como as que vencerem no curso do processo, até o
efetivo pagamento, quando, então, finda-se aquela execução.
2. As alegações lançadas pelo impetrante – desemprego, doação de
imóvel ao alimentante e tentativa de acordo extrajudicial –, não são
o bastante para demonstrar qualquer ilegalidade ou para eximir o
paciente do pagamento dos alimentos. Ainda, tais argumentos não
devem ser apreciados em sede de habeas corpus, tendo esta Corte já
se firmado no sentido de não se examinarem fatos controvertidos ou
complexos no âmbito deste remédio constitucional. Precedentes do
STJ.
3. É entendimento deste Corte Superior no sentido de que cabe às
instâncias ordinárias aferir a necessidade da continuidade da
obrigação alimentar, não sendo a maioridade, por si só, critério de
cessação que se dê automaticamente.
4. Os débitos cobrados, com exceção dos referentes aos meses de
junho e julho de 2003, são atuais e não pretéritos, de acordo com a
Súmula 309 do STJ.
5. Ordem parcialmente concedida, com recomendação ao juízo primevo.

Tribunal STJ
Processo HC 77839 / SP HABEAS CORPUS 2007/0042767-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, prisão civil, débito alimentar.

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