TST - RODC - 1400/2005-000-03-00


01/jun/2007

CORREÇÃO SALARIAL. I - É sabido não ser admissível em sede de dissídio coletivo a recomposição de perdas salariais da categoria profissional, a qual demanda celebração exitosa de convenção ou acordo coletivo, pelo que se mostra juridicamente inviável a pretensão do recorrente à concessão de reajuste salarial no percentual de 16% (dezesseis por cento). II - A par disso, conforme registrado pelo Regional, a inflação no período revisando fora de 6,93% (seis vírgula noventa e três por cento), tendo sido deferido o reajuste de 7% (sete por cento) em razão de a recorrida ter concedido idêntico percentual, a partir de julho de 2005, em condições de minimizar a alegada perda salarial. III - De resto, o recorrente sequer ataca o outro fundamento norteador da decisão impugnada, consubstanciado no fato de não ter comprovado qualquer circunstância que autorizasse a concessão do aumento real de salários, devendo prevalecer a ressalva lá consignada de o percentual de 7% (sete por cento) achar-se em sintonia com a capacidade econômica da suscitada, atendendo de outro lado o interesse da categoria profissional. Recurso conhecido e desprovido. PISO SALARIAL. I - Segundo consta da inicial e se constata do Acordo Coletivo anterior à instauração do dissídio até então havia a fixação de piso salarial em valor correspondente a R$ 301,40 (trezentos e um reais e quarenta centavos). II - Afastada a possibilidade de se aplicar ao piso precedente o percentual de 16% (dezesseis por cento), em virtude de ele não ter sido deferido, tendo sido o de 7% (sete por cento), a cláusula deve ser mantida tal como concedida pelo Regional. Recurso desprovido. MANUTENÇÃO DA DATA BASE. I - A irresignação do recorrente não guarda correlação com o fundamento dado pelo Regional para fixar a vigência da sentença normativa a partir de 1º de outubro de 2005. II - Com efeito, enquanto insiste na manutenção da data-base com respaldo no art. 114 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, o Colegiado de origem ressaltou a circunstância de a vigência da sentença normativa não poder retroagir ao período em que ainda prevaleciam as condições então acordadas entre as partes. III - Com esse deficiente manejo do recurso ordinário, é de rigor o considerar desfundamentado no particular, pois é inerente a todo recurso o requisito referente às razões de direito e de fato com que a parte impugna a decisão recorrida, por conta do que prescreve a norma do art. 514, inciso II do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, em virtude de o recurso ordinário ser mero sucedâneo da apelação cível, questão aliás já consolidada nesta Corte por meio da Súmula nº 422 do TST e do Precedente Normativo nº 37 da SDC.

Tribunal TST
Processo RODC - 1400/2005-000-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos correção salarial, é sabido não ser.

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