TST - RODC - 20100/2006-000-02-00


01/jun/2007

1 RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, EMPRESAS DE LOGÍSTICA NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SÃO PAULO E ITAPECERICA DA SERRA. I Recurso provido para homologar as cláusulas 5ª, 6ª, 14ª, 15ª, 31ª e 32ª. II - Recurso provido parcialmente para homologar a cláusula 8ª sem a locução nem ser objeto de postulação. III - Recurso desprovido em relação à cláusula 35ª - Contribuição Assistencial, face a proibição da reformatio in pejus. 2 RECURSO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SÃO PAULO E REGIÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Mesmo que eventualmente não tenha o Regional se pronunciado sobre as questões enfocadas no recurso ordinário, o amplo efeito devolutivo imprimido ao apelo abre ensejo para que o TST, como juízo de segundo grau, se manifeste sobre todas elas, sem receio de eventual supressão do grau de jurisdição inferior, por conta da aplicação subsidiaria do art. 515, § 1º do CPC, por ser o recurso ordinário mero sucedâneo da apelação cível. II - Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta Corte por meio da Súmula 393.

Tribunal TST
Processo RODC - 20100/2006-000-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos 1 recurso do sindicato dos trabalhadores em empresas de transportes, i recurso provido para.

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