TST - AIRR - 520/2003-003-21-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, não há que se falar em violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, ante a Decisão que concluiu não ser possível a apreciação dos Embargos à Execução apresentados pela Reclamada, desde que estes foram atingidos pela nulidade declarada no Juízo de Primeiro Grau, consignando que, tendo sido devolvido o prazo para a manifestação da Recorrente, esta, ciente de tal fato, mediante vista dos autos, deveria ter renovado suas razões, ou se insurgido contra a referida nulidade, sob pena de preclusão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 520/2003-003-21-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade de atos processuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›