TST - AIRR - 1495/2002-016-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BOLSAS DE ESTUDO. CLÁUSULAS CONSTANTES EM SENTENÇA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura, ante o decidido, violação literal aos artigos 5º, inciso XXXV, 7º, inciso XXVI, e 114, da Constituição Federal, 333, inciso II, do CPC, e 7º, § 6º, da Lei nº 7.701/88, observando-se, outrossim, que a Decisão que se ataca, ao concluir que os Substituídos não fazem jus à percepção de bolsas de estudo, entendendo não terem sido preenchidos os requisitos exigidos em Sentença Normativa, fora prolatada com base na prova produzida, valendo-se o Juízo do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que decidir-se de outra forma importaria em promover-se valoração do julgamento conferido, o que refoge à seara do Recurso de natureza extraordinária como o de Revista, nos termos da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1495/2002-016-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, bolsas de estudo, cláusulas constantes em sentença normativa.

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