TST - RR - 1158/2002-013-10-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO GUIA DARF. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo juízo originário e no período anterior ao Provimento/TST nº 03/2004, apesar do equívoco quanto à indicação do código de recolhimento (1505 ao invés de 8019), não há que se falar em deserção. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1158/2002-013-10-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção guia darf, se as custas foram.

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