TST - AIRR - 20/2004-013-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50) (OJ-304-SBDI1/TST). Se o recurso de revista esbarra no óbice imposto pela Súmula 333/TST e artigo 896, § 4º, da CLT, o agravo de instrumento tendente a assegurar-lhe trânsito não merece acolhida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA Nº 3.393/87. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVAS. OJ Nº 345/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20/2004-013-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários assistenciais, atendidos os requisitos da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›