TST - RR - 144/2003-012-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Reconhecida a condição da Reclamada de dona da obra e não atuando essencialmente no ramo da construção ou incorporação, não há responsabilidade subsidiária a lhe ser imputada, pela ausência de previsão legal (Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 144/2003-012-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, dono da obra.

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