TST - AIRR - 23/2003-017-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 126/TST E 296 DO TST. O eg. Tribunal Regional do Trabalho deferiu à Reclamante diferenças salariais a título de equiparação salarial, por concluir, com base na prova coligida nos autos, que restaram preenchidos os requisitos do artigo 461 da CLT. A inespecificidade dos arestos, por sua vez, decorre da discrepância de quadros fáticos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA PELO ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. OJ-SBDI-1-TST-304. SÚMULAS 219 E 329, DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23/2003-017-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, equiparação salarial, violação do artigo 461 da clt.

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