TST - AIRR - 363/1993-010-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A única hipótese de seguimento do recurso de revista contra decisão em execução de sentença é aquela prevista no § 2º do artigo 896 da CLT. O acórdão, por seus fundamentos, não revela qualquer transgressão direta e literal de preceptivo constitucional. SEQÜESTRO. O Colegiado sublinhou que o Juízo de origem não determinou o seqüestro de quantia a fim de fazer cumprir qualquer determinação para o pagamento de Requisição de Pequeno Valor, tendo o despacho apenas deferido a conversão do precatório em RPV, referindo a hipótese de seqüestro tão-somente caso não cumprida a requisição. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 363/1993-010-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão do precatório em requisição de pequeno valor, a única hipótese de.

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