TST - AIRR - 628/2003-022-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. NOS 467 E 477 DA CLT. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas inadimplidas pelo devedor principal, inclusive quanto às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628/2003-022-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa dos arts.

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