TST - AIRR - 660/2002-433-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. Tendo a decisão enfrentado as questões essenciais ao desate da lide e sobre as mesmas oferecido tese explícita, inclusive sobre o nexo causal entre a enfermidade e o trabalho executado pelo autor, restou ileso o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A decisão recorrida sublinhou que o pedido sinaliza a existência de doença profissional, que, afinal, restou demonstrada, inclusive, havendo nexo causal entre a atividade exercida pelo autor e a doença adquirida. O acórdão está em sintonia com a Súmula 378, II, parte final, repelindo a revista conforme inteligência do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 660/2002-433-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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