TST - AIRR - 813/2006-114-08-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1-INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. Proclamando o Regional que houve irregularidade na contratação, restando, claro que, na verdade o reclamante foi contratado para prestação de serviços temporários, mas que tal não se verificou ante a desobediência aos ditames da lei que rege a matéria, e que as verbas postuladas são de natureza trabalhista, proferiu decisão em harmonia com o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI1. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Indene de violação literal o artigo 114, caput e inciso I, da Constituição Federal. Afastado o dissenso pretoriano, ante os limites preconizados no artigo 896, § 4º, da CLT. 2- NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O quadro fático delineado pelo Regional demonstra que a decisão de primeiro grau embasou-se nas provas dos autos. Decisão lastreada no princípio da persuasão racional deferida ao julgador por força do artigo 131 do CPC, cujo quadro fático é insuscetível de exame em sede de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Indene de ofensa direta o artigo 93, IX, da Constituição Federal e de violação literal os artigos 458, I, II, do CPC e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813/2006-114-08-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1-incompetência material da justiça do trabalho.

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