TST - AIRR - 830/2006-114-08-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1-INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. Proclamando o Regional que a reclamante não foi legalmente investida em cargo público, já que seu contrato de trabalho foi firmado sem que a autora tivesse se submetido a concurso público prévio, e que as verbas postuladas são de natureza trabalhista, proferiu decisão em harmonia com o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI1. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Indene de violação literal o artigo 114, caput e inciso I, da Constituição Federal. Afastado o dissenso pretoriano, ante os limites preconizados no artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 830/2006-114-08-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1-incompetência material da justiça do trabalho.

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