TST - AIRR - 1006/2003-371-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento, no âmbito desta Justiça Especializada, sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não-conhecimento. No caso, a agravante não se dignou a fornecer cópias da decisão regional e da certidão de publicação do acórdão regional. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1006/2003-371-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, insuficiência de traslado, não-conhecimento.

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