TST - AIRR - 1281/2004-005-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como a matéria em discussão, complementação de aposentadoria, decorre do contrato de trabalho havido entre o demandante e a demandada, é inquestionável a competência da justiça do Trabalho. Ademais, este Tribunal Superior tem farta jurisprudência no sentido de que, sendo a entidade de previdência privada e a norma regulamentar criada pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, ainda que entidade diversa seja responsável pela complementação dos proventos. No caso sob exame, discute-se questão trabalhista, e não questão previdenciária. Diante disso, não há falar em ofensa ao artigo 202 da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Colegiado, em conformidade com a Súmula 327 desta c. Corte, entendeu que não está prescrito o direito postulado pelo reclamante, uma vez que as lesões de direito alegadas se restringem a diferenças de prestações periódicas (horas extras e repercussões na complementação), que devem ser consideradas isoladamente, mês a mês, na contagem do prazo prescricional. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/2004-005-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, incompetência da justiça do trabalho.

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