TST - AIRR - 1551/2005-201-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TICKET-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recurso traz matéria não prequestionada, incidindo assim o óbice da Súmula 297 a inviabilizar a revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1551/2005-201-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ticket-alimentação.

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