TST - AIRR - 2099/2001-069-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 160 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, é inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2099/2001-069-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descontos salariais, autorização no ato da admissão.

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