TST - AIRR - 2142/2001-003-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista interposto contra decisão proferida em conformidade com a jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2142/2001-003-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, ausência de concurso público.

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