TST - AIRR - 2283/2003-006-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO APÓCRIFO. A interposição de recurso de revista sem assinatura do advogado, tanto na petição quanto nas razões do recurso, é irregularidade que impossibilita o conhecimento do apelo. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-I/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2283/2003-006-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de assinatura do advogado na petição e nas razões, documento apócrifo.

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