TST - RR - 2639/2005-009-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO JUDICIAL. SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ACORDADO. No rito sumaríssimo, o conhecimento de recurso de revista, condiciona-se à demonstração de violação direta e literal de norma constitucional e/ou contrariedade a súmula do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Com o advento da EC 20/98, a base do financiamento da seguridade social passou a contemplar a contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício(art. 195, I, alínea a, da Lei Maior). Configurada a afronta ao preceito constitucional indicado, porquanto a decisão regional concluiu indevida a incidência de contribuição previdenciária, em acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego, a despeito da ausência de discriminação das parcelas objeto da transação, a que atribuída natureza indenizatória. art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, À falta de discriminação das parcelas, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total do acordo, ainda que não haja o reconhecimento do vínculo empregatício (art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/1991). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2639/2005-009-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, acordo judicial.

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