TST - AIRR e RR - 15161/2002-900-04-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RGE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO REGIONAL QUE SE FIRMA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. Ante a impossibilidade de apreciação da prova que levou à conclusão da configuração acerca da existência de sucessão de empregadores e de grupo econômico, não há como apreciar a violação da literalidade dos dispositivos apontados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. NÃO-CONHECIMENTO. A pretensão recursal é quanto a diferenças de complementação de aposentadoria, considerando que foram mantidos todos os direitos e vantagens advindos da relação anterior em que se encontravam dos reclamantes. De inteira aplicabilidade a Súmula 327/TST, com a nova redação conferida pela Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003, que considera aplicável a prescrição parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 15161/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pela rge, responsabilidade solidária, sucessão de empregadores.

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