TST - AIRR - 65623/2002-900-04-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DESPEDIDA. DOENÇA PROFISSIONAL. Proclamando o Regional que não restou caracterizada a doença profissional e que a Agravante submeteu-se ao exame médico demissional, não se infere violação direta aos preceitos legais dos artigos 9º e 168 da CLT. A invocação dos preceitos dos artigos 201 da CLT, 82, 130 e 145 do Código Civil e 644 do CPC revela-se preclusa, na esteira da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65623/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da despedida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›