TST - AIRR - 89820/2003-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, devidamente complementada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso ao interesse da reclamada. Na verdade, busca, tão-somente, o recorrente rediscutir o indeferimento das comissões e horas extras, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89820/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pagamento de comissões.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›