TST - RR - 727269/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DARF. PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM REFERÊNCIA À VARA DE ORIGEM. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Constando do DARF elementos suficientes para comprovar o recolhimento das custas, não há se falar em deserção pela ausência de indicação do Juízo de Origem, tal como previsto em Provimento da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho. Hipótese em que o recurso ordinário foi interposto antes da vigência da Lei 10.537, de 27/08/2002, DJ de 28/08/2002, que modificou a redação do artigo 789, § 1º, da CLT. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 727269/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, darf.

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