TST - RR - 785058/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. 1. As premissas insertas no acórdão recorrido, com fulcro no conjunto fático-probatório, são impassíveis de revisão, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. 2. Afasta-se o conhecimento da revista, por ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal e violação ao artigo 1090 do CCB, na medida em que a decisão regional encontra-se lastrada na interpretação da norma coletiva da categoria, o que não se confunde com a sua desconsideração. Tivesse a norma coletiva a intenção de excluir o anuênio da base de cálculo das horas extras, deveria fazê-lo de forma expressa, em face da garantia constitucional insculpida no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 785058/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, base de cálculo.

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