TST - RR - 785445/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785445/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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