TST - A-E-RR - 982/2003-003-18-00


01/jun/2007

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. 1. Não enseja provimento agravo interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual se denega seguimento a embargos em recurso de revista, se a pretensão deduzida pela parte embargante contraria a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 982/2003-003-18-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, fgts.

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