TST - ED-E-RR - 1248/2000-087-15-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. A teor do art. 897-A, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 9.957, de 13/01/2000, é passível de reforma por meio de embargos declaratórios a decisão que contenha algum dos vícios ali enumerados: omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. 2. Não ensejam provimento embargos de declaração se no acórdão impugnado inexiste a alegada contradição, evidenciando-se a mera discordância da parte com o julgamento dos embargos que lhe foi desfavorável.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1248/2000-087-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, contradição, inexistência.

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