TST - ED-E-AIRR - 61733/2002-900-02-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade sanar os vícios relacionados no artigo 897-A da CLT, isto é, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2.Não ensejam provimento embargos de declaração em que a parte pretende a reforma de acórdão que não conheceu de embargos ante o óbice da Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 61733/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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