TST - AIRR - 1339/2004-332-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS PROMOÇÕES HORIZONTAIS INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL Inviável o processamento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho, cuja aplicação não excede a sua jurisdição (artigo 896, b, da CLT). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 147, item I, da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1339/2004-332-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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