TST - AIRR - 11149/2005-012-11-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Não se conhece de Recurso de Revista em causa sujeita ao rito sumaríssimo, quando não demonstrada ofensa direta à Constituição ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11149/2005-012-11-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento recurso de revista.

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