TST - A-ED-ROAR - 160826/2005-900-01-00


01/jun/2007

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA DE TRIBUNAL. CONCEITO DE LEI. NÃO ABRANGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento segundo o qual somente é cabível ação rescisória com supedâneo no artigo 485, inciso V, quando a possível afronta ocorrer a literal dispositivo de lei, excluindo-se dessa hipótese norma de convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, súmula e orientação jurisprudencial dos Tribunais. Assim, está correta a decisão agravada ao denegar seguimento ao recurso com espeque na Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2 desta Corte, visto que súmula do Tribunal Superior do Trabalho não se enquadra na acepção técnica do vocábulo lei, que, por definição doutrinária, traduz-se nos comandos normativos originados de procedimento legislativo formal.

Tribunal TST
Processo A-ED-ROAR - 160826/2005-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, ação rescisória argüição de violação de súmula de tribunal, conceito de lei.

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