TST - E-RR - 805/2004-013-08-00


01/jun/2007

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS FORMA DE EXECUÇÃO. O eg. Tribunal Regional não emitiu tese jurídica acerca da forma de execução dos débitos trabalhistas da ECT porque não argüida esta matéria nas razões de recurso ordinário. Assim, não tendo sido examinada tal questão na instância ordinária, faltava-lhe o indispensável prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula nº 297 do TST como óbice ao conhecimento da revista. Intacto o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 805/2004-013-08-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos violação do art, 896 da clt, empresa brasileira de correios e telégrafos forma de execução.

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