TST - E-RR - 1085/2003-076-15-00


01/jun/2007

FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. A decisão embargada encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Intacto o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1085/2003-076-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos fgts, diferenças da multa de 40% decorrentes da reposição dos expurgos, prescrição.

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