TST - E-RR - 821/2003-003-22-00


01/jun/2007

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo E-RR - 821/2003-003-22-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa de, fgts, multa de 40%.

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