TST - E-RR - 1881/2001-025-03-00


17/jun/2005

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 475 da CLT a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, não há falar na prescrição extintiva a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos em parte e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1881/2001-025-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos aposentadoria por invalidez, prescrição, de acordo com o.

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