TST - RR - 7116/2002-001-12-00


01/jun/2007

CARÊNCIA DE AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO A COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A exigência de submissão da demanda a comissão de conciliação prévia, como condição para o exercício do direito de ação, consubstancia obstáculo ao direito-garantia constitucional insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DAS FIPS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-I, encerra tese no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Em circunstâncias que tais, considerado inválido o documento em questão, inverte-se o ônus da prova, conforme orienta a Súmula nº 338 do TST, em seu item III, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial, quando do encargo probatório não se desincumbir o empregador. O reclamado não se desonerou do ônus que lhe incumbia, ante a desqualificação das referidas FIPs como meio de prova, em decorrência de fato revelado no depoimento do preposto no sentido de que o preenchimento de tais documentos ficava a cargo do gerente e não do trabalhador. Intactos, portanto, os artigos 333 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 20/1/1998 A 1º/3/1998. AUSÊNCIA DE PROVA. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula nº 338 do TST, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em circunstâncias que tais, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se dele não se desincumbir. Tendo sido declarada a invalidade das FIPs, porque preenchidas pelo gerente e não pelo empregado, diretamente, a decisão que conclui pela presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial não comporta reforma, mediante recurso de revista, ante a previsão expressa do § 5º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 7116/2002-001-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos carência de ação, demanda trabalhista, submissão a comissão de comissão de conciliação prévia.

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