TST - E-RR - 615105/1999


01/jun/2007

EMBARGOS. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 615105/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, não-conhecimento, aplicação da orientação jurisprudencial nº 294 da sbdi-1 do tst.

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