TST - E-ED-RR - 1305/2004-004-10-85


01/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO NÃO-EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de que o benefício da cesta-alimentação destina-se apenas aos empregados em atividade, dada sua natureza indenizatória, não fazem jus os reclamantes à integração da referida parcela. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1305/2004-004-10-85
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de embargos auxílio cesta-alimentação, previsão em acordo coletivo não-extensão aos aposentados, a jurisprudência desta corte.

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