TST - E-RR - 1807/2003-007-02-00


01/jun/2007

INSS ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO COM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EMBARGOS VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT INEXISTENTE. Decisão de Turma, na qual não se conhece do recurso de revista por violação dos arts. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 832, § 3º, da CLT, quando as parcelas do acordo homologado em primeiro grau tiverem sido discriminadas, não fere o art. 896, c, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1807/2003-007-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos inss acordo judicial, transação com discriminação das parcelas indenizatórias não-incidência da contribuição previdenciária, 896 da clt inexistente.

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