TST - RR - 385/2003-010-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIGITADOR. JORNADA DE TRABALHO. No art. 227 da CLT, está prevista jornada reduzida para os operadores que trabalhem em empresas cuja atividade esteja relacionada aos serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia. No presente caso, a Reclamante era digitadora, não se enquadrando em nenhuma dessas hipótese. Ademais, o estabelecido no item 17.6.4 da NR-17, com a redação conferida pela Portaria nº 3.751/90, constitui determinação louvável de caráter administrativo, quanto a aspectos ergonômicos, para as empresas que possuem em seus quadros empregados que exercem a atividade de processamento eletrônico de dados, mas não obriga o pagamento das horas extras em comento, devido à falta de previsão legal ou convencional. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 385/2003-010-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, digitador, jornada de trabalho.

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