TST - RR - 472/2001-030-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Acórdão recorrido em que se reconheceu a eficácia ex nunc da nulidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes sem a observância do requisito estabelecido no art. 37, inc. II, da Constituição Federal. Infringência ao disposto no art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição Federal. Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, salvo em relação ao valor devido pelo trabalho efetivamente realizado. Aplicação da determinação contida na Súmula nº 363 do TST. CUSTAS PROCESSUAIS. Decisão regional em que se condenou o ente público ao pagamento de custas.

Tribunal TST
Processo RR - 472/2001-030-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, pessoa jurídica de direito público.

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